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Termos de Uso

Última atualização: 15 de novembro de 2026

Ao acessar o site www.da2x.com.br e adquirir os cursos DA2X, você concorda com estes Termos.

1. Sobre o DA2X

O DA2X oferece cursos online de prática jurídica para advogados iniciantes e estudantes de Direito, ministrados por Matheus Adriano Paulo. O conteúdo tem caráter educacional e não substitui consultoria jurídica para casos concretos.

2. Compra, pagamento e acesso

As vendas, os pagamentos e a área de membros são operados pela Hotmart. O acesso é pessoal e intransferível, liberado após a confirmação do pagamento, pelo prazo do plano ou produto contratado, conforme a oferta.

3. Assinaturas

Os planos anual e mensal são renovados automaticamente até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento pela Hotmart. O cancelamento interrompe as próximas cobranças.

4. Garantia e reembolso

Você tem 7 dias a partir da compra para solicitar o reembolso integral pela Hotmart, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Propriedade intelectual

Aulas, materiais, modelos, marcas e textos são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É proibido copiar, gravar, revender, compartilhar logins ou distribuir o conteúdo sem autorização. Os modelos do Banco de Petições podem ser usados e adaptados na sua atuação profissional.

6. Responsabilidades

O DA2X se empenha para manter o conteúdo atualizado, mas a legislação e a jurisprudência mudam. Cabe ao profissional verificar a adequação de cada orientação ao caso concreto.

7. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.